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Para a resolução extrajudicial de litígios, o sistema previsto no Regulamento (UE) n.º 524/2013 está disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr.

 

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(6) No caso de o utilizador ser um consumidor (não um empresário), é feita referência, em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 524/2013 - Regulamento ODR, à possibilidade de resolução extrajudicial de litígios. Os pormenores sobre esta matéria podem ser consultados no referido regulamento e em http://ec.europa.eu/consumers/odr.

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